Terra de Direitos

El trabajo tiene como objetivo exponer las principales cuestiones sobre el tema y servir como herramienta básica para posibilitar que movimientos sociales, organizaciones de la sociedad civil y abogados populares analicen y construyan estrategias de litigio contra empresas transnacionales violadoras.

Desembargadores do TRF4 decidiram excluir do processo as empresas transnacionais de sementes transgênicas, já que são as principais interessadas economicamente na continuidade das regras vigentes.

A transnacional entrou com processo criminal contra integrantes de organizações e movimentos sociais em 2005. A decisão do TJ do Paraná demonstra o reconhecimento da legitimidade dos sujeitos coletivos de direitos em meio ao processo de democratização da sociedade brasileira.

Nesta quarta-feira (06), por dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mudou a sentença da Vara Federal Ambiental de Curitiba que restringia a liberação comercial o milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer.

Nesta quarta-feira (06), por dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrariando parecer do Ministério Público Federal, reformou sentença da Vara Federal Ambiental de Curitiba que restringia a liberação comercial o milho transgênico Liberty Link, da empresa multinacional Bayer. Da decisão de hoje cabe recurso para o próprio TRF e, na prática, o milho transgênico da Bayer continua com venda proibida nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

A contestação do cultivo de milho transgênico no Brasil terá novo capítulo amanhã, 6 de março, com o julgamento na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, da apelação originária da Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA.

"A produção de agrocombustíveis, especialmente a cana-de-açúcar e milho, seguem a lógica do monocultivo extensivo e intensivo, baseada na superexploração do trabalho, da terra e dos recursos hídricos. O cultivo destas monuculturas para a produção de etanol e biodiesel resulta em inúmeros impactos ambientais e sociais."

"Sentença da Vara Federal Ambiental de Porto Alegre, publicada no dia 6 de março, decidiu que os limites do plantio e cultivo de sementes transgênicas deverá respeitar as regras de licenciamento ambiental assim como a distância de 10 quilômetros nas regiões circundantes às Unidades de Conservação situadas no Rio Grande do Sul..."