Brasil: Lei de Biossegurança fere a Constituição Federal
O projeto de lei de Biossegurança aprovado contém várias inconstitucionalidades, especialmente com relação aos poderes transferidos à CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – em matéria ambiental e de saúde pública
Março de 2005
A conseqüência mais previsÃvel com a aprovação dessa lei é a perpetuação das ações judiciais devido aos conflitos de competência entre a CTNBio/MCT, IBAMA/MMA, ANVISA/MS e SEAP â?? como a que se assistiu nos últimos anos.
Além disso, a nova lei representa grave retrocesso à Administração Pública, devido ao desmantelamento do SISNAMA â?? Sistema Nacional de Meio Ambiente â?? e da ANVISA â?? Agência Nacional de Vigilância Sanitária â?? detentoras, por natureza, da avaliação de riscos em matéria ambiental e de saúde, respectivamente.
Pedimos a todos e todas amigas do MST e da Via Campesina, e que lutam por soberania alimentar, pela exaustao da pesquisa e pelo direito aos agricultores terem suas sementes, livres de transgênicos, que escrevam ao Ministro Jose Dirceu ( rb.vog.otlanalp@uecridesoj) e Gabinete da Presidencia da Republica ( rb.vog.otlanalp@rpbag)
Acceda ao documento " LEI DE BIOSSEGURANÃ?A FERE A CONSTITUIÃ?Ã?O FEDERAL" en archivo adjunto al pie