Brasil: Lei de Biossegurança: Idec pede à Casa Civil que garanta segurança da sociedade
Que o Governo Lula, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), e, especialmente, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) atendam à diversas reivindicações, que irão garantir a segurança, bem-estar e interesses da sociedade brasileira
O Idec acompanha a discussão sobre organismos geneticamente modificados há muitos anos e tem muita preocupação quanto às possíveis conseqüências da nova Lei de Biossegurança (11.105, de 24/3/2005). Por isso, encaminhou carta à ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff pedindo que o Governo Lula, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), e, especialmente, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) atendam à diversas reivindicações, que irão garantir a segurança, bem-estar e interesses da sociedade brasileira.
No correspondência, o Instituto faz inúmeras considerações acerca do assunto, principalmente no que diz respeito às atribuições da CNTBio. O tema já foi objeto de atenção da entidade quando do envio de representação ao Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, questionando a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, na medida em que suas disposições conferem amplos poderes a esta comissão. O pedido foi acatado pelo procurador, que ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pertinente ao caso.
Entre as reivindicações apontadas pelo Idec, figuram a elaboração da política nacional de biossegurança, a transparência dos trabalhos da CNTBio, a definição de quorum para deliberação da comissão e a realização de consultas e audiências públicas sobre o assunto para maior participação da sociedade civil.
O Idec espera, enfim, que sejam definidas regras que impeçam a CTNBio de agir como promotora da biotecnologia e não da biossegurança e que os demais órgãos e instâncias responsáveis (especialmente Ibama, Anvisa e CNBS) atuem pautados pelo interesse, segurança e bem-estar da sociedade brasileira e não exclusivamente pelas decisões da CTNBio.