Organizações da sociedade civil pedem que Brasil respeite regras sobre biossegurança durante encontro do Protocolo de Cartagena

Por IDEC
Idioma Portugués
País Brasil

Entre os dias 13 e 31 de março, a capital paranaense, Curitiba, irá sediar o Terceiro Encontro das Partes do Protocolo de Cartagena (COP-MOP 3)

Este é o momento de o governo brasileiro definir quais posições irá defender nas negociações que levarão à finalização de um acordo internacional destinado a estabelecer, entre outras coisas, regras sobre biossegurança.

A expectativa com relação a essas decisões são grandes, já que há pouco menos de um ano, a delegação que representou o País em Montreal durante o segundo encontro impediu o avanço das negociações por se recusar a apoiar a proposta favorável à indicação clara e adequada - com a adoção da expressão "contém OGMs" (Organismos Geneticamente Modificados) - nas cargas de exportação de produtos transgênicos (leia nota).

Por isso é que inúmeras entidades não governamentais, entre elas o Idec, enviaram carta aos ministros da Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente solicitando apoio para que a posição brasileira seja pela adoção da expressão "contém OGMs", que é coerente com a legislação brasileira e com o espírito do Protocolo de Cartagena.

Na referida carta, as entidades apontam inúmeras repercussões negativas caso a posição do Brasil seja no sentido de se adotar a expressão "pode conter OGMs", além de nítida contradição de setores produtivos envolvidos que querem que o país adote tal postura.

As entidades refutam, ainda, a argumentação da industria no sentido de que exigir-se a expressão "contém OGMs" geraria altos custos para a cadeia produtiva onerando, e até inviabilizando, as transações comerciais.

Vejam os principais pontos abordados na carta:

Contradição

Eventual posição governamental amenizando as exigências de adequada prestação de informações (que seria o caso do "pode conter OGMs), parece estar alinhada à das entidades ligadas ao agronegócio, que insistem em criar uma expectativa negativa em relação ao assunto. Elas mostram-se contrárias à adoção da expressão "contém OGMs" utilizando como argumento o fato de o Brasil ser o único grande exportador que ratificou o Protocolo, perdendo mercado para seus principais concorrentes (Argentina e Estados Unidos).

O que o setor parece não considerar - uma contradição do ponto de vista comercial -, é o que diz o mercado consumidor. Há que se levar em conta que nossos principais compradores acreditam que deve haver mecanismos de proteção que garantam a saúde humana e o uso sustentável da biodiversidade, que podem ser ameaçados pelo transporte, uso e manipulação de produtos transgênicos.

Outra justificativa apresentada diz respeito à elevação dos custos da cadeia produtiva caso seja aprovada a identificação dos transgênicos. Além de superestimados, os dados fornecidos por elas não são claros e podem ser rebatidos com informações de empresa certificadora.

O barato que sai caro

Em que pese o fato de que a posição brasileira deve considerar os aspectos econômicos relacionados à implementação de qualquer acordo internacional, é necessário salientar que o Protocolo de Cartagena destina-se a estabelecer regras sobre biossegurança. A ausência ou insuficiência delas pode ocasionar prejuízo ainda maior como, por exemplo, a retirada do mercado de alimentos geneticamente modificados não autorizados para consumo humano.

As entidades signatárias da carta esperam que a posição adotada pelo Brasil em Montreal não se repita nessa nova rodada de conversações, já que não é adequada do ponto de vista ambiental e dos direitos dos consumidores e tampouco do comercial, atendendo somente aos interesses das empresas de biotecnologia. Além disso, a posição afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, II e III, que tratam, respectivamente, da divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha; e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

Fuente: IDEC

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