Brasil: Carta aberta de Professores Universitários e Pesquisadores contra a Extinção do MDA
Nós, pesquisadores de diversas instituições de ensino e pesquisa, que nos dedicamos aos estudos sobre o meio rural brasileiro nas suas dimensões econômica, social, política, cultural e ambiental, manifestamos a nossa preocupação com as recentes mudanças institucionais observadas no setor agrícola e agrário do Brasil a partir das primeiras iniciativas do governo interino de Michel Temer.
Entre elas está o fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com suas funções agora divididas entre a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. O novo desenho institucional, com a criação de secretarias sem status de ministérios, fragiliza a estrutura operacional das políticas públicas, minimiza a importância da agricultura familiar e coloca em risco as políticas diferenciadas de desenvolvimento rural, segurança alimentar, acesso à terra, estímulo à autonomia de povos e comunidades tradicionais e de povos indígenas, e de apoio aos assentamentos rurais.
Desde a criação do MDA, em 1999, foi aberto um espaço importante para elaboração de políticas públicas para esses grupos e um canal institucional voltado para a discussão de suas demandas. A criação do Ministério teve um importante peso político e simbólico, e representou o reconhecimento pelo Estado brasileiro da importância e da pluralidade dos 4.366.267 estabelecimentos agropecuários familiares identificados no Censo Agropecuário de 2006 (84,36% do total). Apesar de ser dotado com relativamente poucos recursos orçamentários, o MDA foi fundamental na implementação de políticas públicas inovadoras de desenvolvimento rural. Destacamos a ampliação e diversificação das linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado em 1996, e a viabilização da participação social nas negociações internacionais relacionadas aos temas da agricultura familiar, da reforma agrária e da política de desenvolvimento agrário. Além disso, tiveram origem no MDA o Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (2003), o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (2004), o Programa Organização Produtiva de Mulheres Rurais (2008), o Programa Territórios da Cidadania (2008) e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (2013), entre outras. A existência desse Ministério foi ainda decisiva na implementação do Programa Um Milhão de Cisternas (2003), na ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (2003) e no fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (2009), entre tantos outros. Não podemos deixar de mencionar que o MDA teve contribuição fundamental, também, na institucionalização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) e engajamento decisivo na atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) nos últimos anos.
Entendemos que esses e outros programas são um importante pilar das medidas de redistribuição de renda, de redução da desigualdade social e de combate à pobreza implementadas no país nos últimos anos que, pelos resultados significativos que apresentaram no que tange à inclusão social, tornaram as políticas públicas brasileiras referências internacionais. Ademais, promoveram avanços no desenvolvimento rural, na garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional e no atendimento das demandas dos grupos do meio rural historicamente excluídos da cidadania.
Frente a esses fatos, manifestamo-nos contra a extinção do MDA, como espaço essencial para a manutenção de políticas diferenciadas para a agricultura familiar em toda a sua diversidade, para povos indígenas e para povos e comunidades tradicionais.