Brasil: Deputado vai entrar na justiça contra Lei de Biossegurança
Com o apoiamento do Partido Verde, o deputado Edson Duarte, vice-líder do partido, anunciou que irá ingressar na justiça contra a lei de biossegurança se ela for aprovada nos termos propostos pelo Senado e acatada pela Câmara
“A proposta é inconstitucional”, afirmou o deputado. “É um absurdo aprovar uma lei que deixa os ministério da Agricultura, Saúde e Meio ambiente, submetidos à uma comissão”, afirmou Edson Duarte.
Segundo o parlamentar, além de uma série de outras inconstitucionalidades, o projeto atribui à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), um reduzido colegiado de cientistas ligados à biotecnologia, poderes superiores aos dos três ministérios. “Se a CTNBio terá poderes tão extraordinários, precisamos indagar se vale a pena manter os demais órgãos”, disse o parlamentar.
A futura lei contraria o art. 200 da Constituição que dá competência ao SUS para controlar produtos de interesse da saúde e executar as ações de vigilância sanitária, em razão de que o MS/ANVISA não será consultada.
“Não podemos permitir que uma lei como essa vigore no país; seria uma vergonha para todos nós e deixaria a população sob o risco permanente de consumir produtos de origem desconhecida”, concluiu Edson Duarte.
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