Brasil: STF nega recurso que pretendia anular demarcação de terra indígena no Mato Grosso do Sul

O recurso em andamento no Supremo pedia a suspensão do processo administrativo de demarcação da terra Yvy Katu, que tramita desde 1982, e também a nulidade da Portaria mil 289/ dois mil e cinco do Ministério da Justiça, que declarou como de posse permanente dos indígenas a área de 9 mil 494 hectares, localizada entre os municípios de Japorã e Iguatemi – fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai. O ministro e relator Ricardo Lewandowski, reiterou suas decisões anteriores, de 2009 e 2010, quando o mesmo mandado foi negado pelo STF.

No recurso movido por Pedro Fernandes Neto, proprietário da fazenda São Jorge, uma das quatorze propriedades incidentes sobre a terra indígena, o agravo afirmava que a demarcação da área “não se amolda no conceito de ocupação tradicional” e que “não se pode ampliar reserva indígena já demarcada”, sustentando que tal preceito, estabelecido pelo STF como condicionante nos autos do caso ‘Raposa Serra do Sol’, deve servir de “parâmetro para a apreciação das ações que tratem de demarcação de terras indígenas”.

O STF entendeu que para alegar que as terras não estão caracterizadas como de posse tradicional indígena, os autores deveriam apresentar provas, o que não é possível por meio de mandado de segurança. Sobre a impossibilidade de ampliação de terra indígena já demarcada, o Supremo citou a definição do próprio Plenário, que após o julgamento dos embargos de declaração do caso ‘Raposa Serra do Sol’, em outubro de 2013, estabeleceu que a decisão fosse “desprovida de força vinculante”, ou seja, as condicionantes não podem ser aplicadas a outros procedimentos de demarcação de territórios indígenas. (pulsar/ cimi)

Fuente: Agencia Pulsar