Brasil: IDEC subscreve carta da AS-PTA ao Presidente da República

A urgência do ato se deve à possibilidade de que, ainda em junho, o Senado Federal aprove uma Lei de Biossegurança que pode facilitar a entrada de transgênicos no País. O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor estão entre as muitas organizações da sociedade civil e movimentos sociais que subscreveram a carta.

Veja a íntegra do texto da AS-PTA:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA

Exmo. Sr. Presidente da República,

Os abaixo-assinados se preocupam com o destino do Projeto de Lei de Biossegurança prestes a ser votado pelo Senado Federal. Com efeito, o comportamento do Executivo e da Base Parlamentar do governo desde a primeira formulação do PL vem mostrando incoerências que podem resultar na aprovação de um PL em franca oposição ao Princípio da Precaução, objeto de um tratado internacional do qual o Brasil é signatário e contrariando as posições assumidas pelo próprio governo.

O PL proposto por Vossa Excelência à Câmara de Deputados representou um acordo que envolveu vários Ministérios após longas discussões técnicas e consultas à sociedade civil. Aplaudimos o teor daquela proposta e a apoiamos durante sua tramitação na Câmara de Deputados. Ficamos surpresos com o substitutivo do então Deputado Aldo Rebelo que contrariou o PL do governo em muitos pontos capitais, sendo, por isso mesmo, muito aplaudido pela oposição.

A substituição do Deputado Aldo Rebelo na relatoria pelo Deputado Renildo Calheiros, assim como as múltiplas negociações entre os partidos da Base Parlamentar na Câmara de Deputados, resultou na aprovação de um PL que garante, no essencial, as posições contidas na proposta original do governo e nós apoiamos, com ressalvas, este acordo.

Neste momento constatamos que o governo não vem mantendo a coerência com a proposta aprovada na Câmara. Representantes dos Ministérios de Agricultura e da Ciência e Tecnologia têm manifestado, nos debates em Comissões do Senado Federal, apoio a propostas que deformam radicalmente o PL, aproximando-o do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo e afastando-o dos acordos alcançados tanto entre os Ministérios como nas negociações com a Base Parlamentar na Câmara.

As modificações propostas visam facilitar a liberação comercial dos transgênicos sem o licenciamento ambiental realizado pelo IBAMA e sem as avaliações de risco à saúde humana da ANVISA, violando o Princípio da Precaução e a Constituição Brasileira. Estas modificações contrariam inclusive as recomendações da FAO no seu relatório 2003/04 onde, junto com considerações favoráveis ao potencial dos transgênicos para enfrentar o problema da fome (avaliação da qual discordamos) fica muito clara a necessidade de avaliações rigorosas e transparentes dos riscos ambientais destes produtos, em particular nos ecossistemas tropicais.

As pressões a favor de uma liberação facilitada para fins comerciais vêm disfarçadas pelos pedidos de urgência nas liberações para fins de pesquisa, já contempladas no PL da Câmara de Deputados. Também se insiste na necessidade de facilitar as pesquisas com células-tronco. Neste caso, não vemos problema de os dois temas (células tronco e transgênicos) serem separados em leis específicas. O que consideramos inadmissível é a tentativa de se anular a necessidade de licenciamento ambiental e de avaliações de risco para a saúde do consumidor com a alegação de que os organismos do governo (IBAMA e ANVISA) são lentos e "contrários aos transgênicos".

A pressa nestas liberações comerciais só atende aos interesses das empresas multinacionais que detêm o monopólio das patentes para o desenvolvimento destes produtos e que querem garantir lucros rápidos à revelia dos interesses nacionais. Lembramos que as conseqüências possíveis destas liberações serão irreversíveis, caso se confirmem os riscos já assinalados por muitos pesquisadores de fama internacional, tais como o prêmio Nobel de Medicina, o Dr. Arthur Kornberg, da Universidade de Standford, já falecido.

Pelas razões expostas solicitamos a intervenção de Vossa Excelência, Sr. Presidente, para garantir a harmonia das intervenções dos representantes do Poder Executivo, em consonância com os acordos alcançados pela Base Parlamentar do governo na Câmara de Deputados, e para mobilizar a Base Parlamentar no Senado Federal para manter nesta casa o espírito do PL aprovado na primeira.

Atenciosamente,

Gabriel Bianconi Fernandes
Assessor Técnico
AS-PTA

IDEC