Brasil: a "proposta de resolução" da CTNBio para a coexistência das variedades de milho ecológico, orgânico, convencional e transgênico
"Até então desconhecida pela maior parte dos membros da Comissão e ignorando contribuições de alguns deles, a proposta de resolução que trata de coexistência determina que o produtor de transgênicos deve respeitar uma distância de 100 metros de lavouras convencionais, ou alternativamente 20 metros desde que acrescida com uma bordadura de no mínimo 10 fileiras de milho convencional de porte e ciclo vegetativo similar ao milho GM"
Ocorreu esta semana em Brasília mais uma reunião ordinária da CTNBio. No dia 18, reuniram-se as Comissões Setoriais Vegetal e de Saúde Humana e Animal. A maior parte da Setorial Vegetal foi sigilosa, impedindo a participação dos representantes da sociedade civil.
O representante do Ministério do Meio Ambiente apresentou seu parecer referente à liberação comercial do milho MON 810 da Monsanto, relacionando mais de 40 pontos de questionamentos ao processo administrativo, grande parte deles não respondidos pela empresa.
Na reunião plenária realizada no dia 19, a CTNBio iniciou, tardiamente, a discussão acerca das normas de biossegurança para o monitoramento e a coexistência das variedades de milho ecológico, orgânico, convencional e transgênico. As organizações da sociedade civil e cientistas sustentavam há tempos que as regras teriam que ser profundamente tratadas antes de qualquer liberação comercial. Lamentavelmente, em maio deste ano foi liberado o milho Liberty Link da Bayer, sem prévia definição acerca das restrições de uso e de coexistência.
O fato levou as organizações AS-PTA, ANPA - Associação Nacional dos Pequenos Agricultores, IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Terra de Direitos ao Judiciário. Após decisão judicial suspendendo a liberação do milho Liberty Link e proibindo novas deliberações até que sejam determinadas normas de biossegurança para garantir a coexistência das variedades orgânicas, ecológicas, convencionais e transgênicas de milho, a presidência da CTNBio apresentou uma proposta de resolução sobre o monitoramento e outra sobre coexistência.
Até então desconhecida pela maior parte dos membros da Comissão e ignorando contribuições de alguns deles, a proposta de resolução que trata de coexistência determina que o produtor de transgênicos deve respeitar uma distância de 100 metros de lavouras convencionais, ou alternativamente 20 metros desde que acrescida com uma bordadura de no mínimo 10 fileiras de milho convencional de porte e ciclo vegetativo similar ao milho geneticamente modificado.
A proposta apresentada contraria decisão anterior da própria CTNBio que já havia determinado que, no caso de experimentos com milho transgênico, deveria ser respeitada uma distância de 400 metros de outros plantios com milho, além de uma bordadura de contenção de 10 linhas de milho não geneticamente modificado, para evitar a contaminação. (Comunicado 01/2006)
Mais grave ainda é que a proposta desconsidera as evidências que comprovam que no caso do milho, a polinização pode atingir distâncias muito maiores. As empresas não apresentaram estudos de fluxo gênico aptos a subsidiar a decisão da CTNBio.
Convém ponderar ainda que a proposta elaborada pelo representante do MCT ignora a existência de centenas de variedades crioulas ou tradicionais de milho, conforme consta do cadastramento nacional desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em 2006. Com isso, desrespeita a diversidade genética do milho existente no País e impede o direito dos agricultores de não produzirem transgênicos e o direito correspondente dos consumidores de não consumi-los.
Apesar da evidente insuficiência dos debates mesmo entre os próprios membros da Comissão, o presidente, Sr. Walter Colli, insistentemente, colocou a proposta em votação, o que apenas não ocorreu por conta do pedido de vista formulado pelo representante da sociedade civil na reunião, Dr. Paulo Brack. A discussão deve ser retomada na reunião de agosto que será precedida de uma audiência pública para tratar do algodão transgênico (no dia 14).
O mesmo aconteceu com a proposta de monitoramento pós-comercialização, cuja votação foi interrompida pelo pedido de vista da representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Dra. Magda Zanoni. A proposta defendida pela presidência da CTNBio e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, representada pela Dra. Lídia do Amaral, não contém qualquer tipo de orientação sobre o que deve ser monitorado, deixando a cargo das próprias empresas a elaboração do plano de monitoramento.
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