Brasil: Ministra do STF estabelece prazo à presidência da República para informar sobre Adins, por Giuliano Mendes
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, estabeleceu prazo de dez dias para que a presidência da República solicite informações sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra a liberação da atual safra de soja transgênica
Na quarta-feira (08-10) a ministra ressaltou que vai julgar diretamente o mérito das ações. Essa atitude pode ser utilizada quando as ações abrangem assuntos relevantes e de repercussão para toda a sociedade. Ao todo há três Adins contra a Medida Provisória 131, sendo uma do Partido Verde, outra da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e uma do procurador-geral da República, Cláudio Fontelles.
O procurador-geral esteve nesta quinta-feira (09-10) em Porto Alegre e criticou a legalização do plantio dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para ele, a liberação dos transgênicos representa a legalização de um crime. ?Essa soja veio da Argentina por meio de contrabando e sem estudos prévios. Esse quadro representa a prática de crime. Nós vamos legalizar isso?, questiona.
Fontelles destacou também que o governo federal não levou em consideração os pressupostos de relevância e urgência para a edição da MP 131, que ofende o princípio da razoabilidade e o princípio democrático. Além disso, ele afirmou que a MP desvaloriza o trabalho realizado pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul de repressão à entrada da soja transgênica contrabandeada. ?A MP 131 é profundamente infeliz, sendo que uma das coisas que ela fez foi desvalorizar um trabalho de repressão à criminalidade que nós fazemos no Rio Grande do Sul?, finalizou.
O ministro-interino do Meio Ambiente, Cláudio Langone, também esteve nesta quinta em Porto Alegre para participar do I Fórum Internacional das Águas. Langone enfatizou que as entidades representativas do setor agrícola do Rio Grande do Sul que não querem cumprir todos os pontos da MP 131 deverão assinar o termo de compromisso de ajustamento. Ele lamentou o fato de produtores gaúchos estarem conclamando boicote à assinatura do termo incluído na MP.
De acordo com o deputado federal e relator da MP 131, Paulo Pimenta (PT-RS), a medida provisória deverá ser votada até o dia 10 de novembro na Câmara Federal. Pelo regulamento do Congresso Nacional, uma MP precisa ser votada na Câmara e no Senado em um prazo máximo de 60 dias a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O texto da MP 131 foi publicado no dia 26 de setembro.
Agrolink, Internet, 9-10-03