Brasil: Projeto de Lei da Biossegurança vai amanhã ao Congresso com princípio da precaução

Os pedidos de liberação comercial de organismos geneticamente modificados já aprovados pela Comissão Técnica Nacional de Biosegurança (CTNBio), mas cuja comercialização ficou suspensa por decisão judicial, terão que passar por nova análise da comissão

É o que prevê o novo projeto da Lei de Biosegurança a ser encaminhado amanhã (30) ao Congresso Nacional. Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, os cinco pedidos aprovados anteriormente serão revistos de acordo com os novos preceitos da legislação que entrar em vigor. Se receberem parecer positivo, os pedidos terão que passar pela avaliação das entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde, conforme o caso. A regra valerá para todos os pedidos que forem encaminhados a CTNBio. Os pareceres da CTNBio só terão caráter terminativo se forem contrários a aprovação, como queria a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Os pontos principais do projeto foram apresentados hoje pelo chefe da Casa Civil, José Dirceu, acompanhado dos ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral. Entre as principais novidades estão a criação do Conselho Nacional de Biossegurança, órgão que vai assessorar a Presidência da República na formulação e implementação da política nacional de biossegurança, e a composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que passa a ser constituída por 26 membros. A atual lei de biossegurança está em vigor desde 1995. A princípio, pelas informações que têm saído de políticos que tiveram acesso ao texto, o projeto de lei que Lula encaminha amanhã ao Legislativo é cauteloso, mantém o princípio da precaução e subordina a comissão de biossegurança à instância superior dos ministros, além de exigir os estudos ambientais. (Veja também www.radiobras.gov.br, www.camara.gov.br, www.mct.gov.br).

Via Ecológica, Internet, 29-10-03

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