Brasil: “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”
5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Documento de Referência. "A consagração da alimentação como direito básico previsto na Constituição Federal (CF) significou o reconhecimento da SAN como direito de todas e todos, responsabilizando o Estado pela sua garantia e demandando da sociedade efetivo engajamento."
A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (5ª CNSAN) ocorre após quase 10 anos da promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, e após 5 anos da publicação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Decreto nº 7.272/2010). Desde 2003, com a recriação do Consea Nacional e com a inclusão do combate à fome como eixo estratégico da atuação governamental, muitos passos foram dados no sentido de fortalecer uma política de Estado voltada para a SAN. A consagração da alimentação como direito básico previsto na Constituição Federal (CF) significou o reconhecimento da SAN como direito de todas e todos, responsabilizando o Estado pela sua garantia e demandando da sociedade efetivo engajamento.
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