Brasil: Lei de Biossegurança, cartas marcadas
A Lei de Biossegurança foi feita na medida dos interesses das empresas que querem liberação facilitada dos transgênicos no Brasil, sem as medidas de precaução necessárias para garantir a saúde dos consumidores e a proteção do meio ambiente. A decisão foi entregue a uma comissão técnica, a CTNBio, em franca violação das atribuições constitucionais dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente
Se a comissão fosse composta por técnicos isentos e preparados para lidar com os múltiplos aspectos da biossegurança, ainda poderia atender aos interesses maiores do país. Infelizmente, não é isto que está ocorrendo.
O decreto que regulamentou a lei entregou a uma comissão vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia o poder de indicar uma lista de 36 cientistas para o ministro escolher os 12 que comporão o corpo científico da CTNBio. O decreto indica que a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências devem participar da comissão junto com “outros”, a critério do próprio MCT. O decreto permitia, portanto, que o MCT tivesse amplo controle sobre a composição da comissão, além de ter controle sobre a escolha final dos cientistas que deverão compor a CTNBio.
A SBPC informou que indicou cinco nomes para participar da comissão de seleção dos candidatos, mas não se sabe quem indicou os outros sete nomes, se a ABC ou o próprio MCT. O fato é que desta comissão de seleção participam seis ex-membros das CTNBios do governo FH ou do governo Lula.
Além destes, notoriamente favoráveis à liberação facilitada dos transgênicos, participa da comissão um membro do Conselho de Informações sobre Biotecnologia, entidade criada pelas empresas da área. Não se sabe a posição dos outros cinco membros, mas a maioria pró-transgênicos já está assegurada.
JEAN MARC VON DER WEID é economista. ASPTA