Projeto de Lei para regulamentar exploração de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais gera carta de repúdio

Carta Circular Aberta

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

Povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares repudiam projeto de lei que vende e destrói a biodiversidade nacional

Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm expor o seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n.º 7.735/2014 (atual PLC n.º 02/2015), que pretende regulamentar o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados.

De início, registramos que os Povos e Comunidades acima mencionados estão plenamente cientes da atual ofensiva verificada no Brasil contra seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, pela legislação ordinária e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, contexto no qual se insere o PL n.º 7.735/2014, apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal em regime de urgência. Em razão desse cenário, que ameaça a própria existência dos Povos e Comunidades Tradicionais, informamos que as entidades representativas encontram-se unidas e mobilizadas com a determinação de lutar conjuntamente na defesa de seus direitos historicamente conquistados, os quais constituem a base da soberania e democracia constitucional do País.

Especificamente em relação ao PL n.º 7.735/2014, que pretende anular e restringir nossos direitos, repudiamos a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de sua elaboração, sem qualquer debate ou consulta, em violação à Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ao Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e à Constituição Federal. Em contraste a isso, denunciamos o amplo favorecimento dos setores farmacêutico, de cosméticos e do agronegócio (principalmente sementeiros), a ponto de ameaçar a biodiversidade, os conhecimentos tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania alimentares, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.

Tal cenário, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira, o que pode ser claramente verificado nos seguintes pontos principais:

1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais:

a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais;

b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de conhecimentos coletivos;

c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e

d) Permite que empresas nacionais e internacionais acessem e explorem, sem controle e fiscalização, o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais associados, permitindo, por exemplo, o acesso de empresas estrangeiras a bancos de sementes.

2) No que tange à repartição de benefícios:

a) Prevê que apenas produtos acabados serão objeto de repartição de benefícios, excluindo os produtos intermediários;

b) Restringe a repartição de benefícios aos casos em que o patrimônio genético ou conhecimento tradicional for qualificado como elemento principal de agregação de valor ao produto;

c) Isenta de repartição de benefícios todos os inúmeros casos de acessos realizados anteriormente ao ano de 2000, e mantém explorações econômicas até hoje;

d) Condiciona a repartição de benefícios apenas aos produtos previstos em Lista de Classificação a ser elaborada em ato conjunto por seis Ministérios;

e) Estabelece teto, ao invés de base, para o valor a ser pago a título de repartição de benefícios;

f) Deixa a critério exclusivo das empresas nacionais e internacionais a escolha da modalidade de repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional de origem não identificável;

g) Isenta microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais de repartir benefícios; e

h) Exclui de repartição de benefícios a exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura.

3) No que se refere às definições:

a) Substitui o termo “povos” por “população” ao tratar de povos indígenas;

b) Substitui o termo “agricultor familiar” por “agricultor tradicional”, em afronta à Lei 11.326/2006;

c) Descaracteriza a definição de “sementes crioulas” contida na Lei n.º 10.711/2003;

d) Deixa de prever que o atestado de regularidade de acesso seja prévio e com debates participativos sobre seus termos ao início das atividades; e

e) Enfim, adotou conceitos à revelia dos detentores dos conhecimentos tradicionais.

Diante do exposto, os Povos Indígenas, os Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil exigem o comprometimento do Governo Federal com a reversão do cenário acima denunciado, mediante a correção dos graves equívocos contidos no Projeto de Lei n.º 7.735/2014, de forma a assegurar o respeito e a efetivação dos seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.

Declaramos que não mais admitiremos a postura antidemocrática e o engajamento político do Governo Federal, associado aos interesses empresariais e outros, em direção à expropriação da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras e dos conhecimentos tradicionais associados.

Reafirmamos, por fim, a nossa determinação de continuar unidos, mobilizados e dispostos a manter-nos em permanente luta na defesa de justiça e de nossos direitos.

Assinam a presente carta:

1. Amigos da Terra Brasil

2. Articulação do Semiárido – ASA Brasil

3. Articulação do Seminário – ASA Paraíba

4. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME

5. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB

6. Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste - ARPINSUDESTE

7. Articulação dos Povos Indígenas do Sul - ARPINSUL

8. Articulação Nacional de Agroecologia – ANA

9. Articulação Pacari

10. Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses

11. Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas

12. AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia

13. Associação Agroecológica TIJUPÁ

14. Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica

15. Associação Brasileira de Agroecologia

16. Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal - ABEEF

17. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

18. Associação Cedro - Centro de Estudos e Discussões Romani

19. Associação das Mulheres Organizadas do Vale do Jequitinhonha

20. Associação das Panhadoras de Flores

21. Associação de Agricultura Biodinâmica do Sul

22. Associação de Comunidades da Diáspora Africana por Direito à Alimentação - Rede Kodya

23. Associação de Mulheres Catadoras de Mangabas

24. Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela - AGABIO

25. Associação dos Retireiros do Araguaia - ARA

26. Associação dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Minas Gerais – ADERE/MG

27. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN

28. Associação Nacional Ciganas Calins

29. Associação Nacional da Agricultura Camponesa

30. Associação Nacional da Cultura Bantu – ACBANTU

31. Associação para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO

32. Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA;

33. Bionatur

34. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida

35. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM

36. Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)

37. Centro Ecológico

38. Comissão Guarany Ivyrupa

39. Comitê Chico Mendes (CCN)

40. Conselho do Povo Terena

41. Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul

42. Conselho Indigenista Missionário - CIMI

43. Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS

44. Cooperativa Coppabacs – AL

45. Cooperativa Grande Sertão

46. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

47. Coordenação Nacional Quilombola – CONAQ

48. Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia

49. FASE – Solidariedade e Educação

50. Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional

51. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

52. Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

53. Grande Assembleia do Povo Guarani – Aty Guasu

54. Grupo Carta de Belém

55. Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

56. Grupo de Trabalho Biodiversidade / ANA

57. Ingá/RS

58. Instituto Socioambiental – ISA

59. Levante Popular da Juventude

60. Memorial Chico Mendes

61. Movimento das Aprendizes da Sabedoria (Benzedores e Benzedeiras, Parteiras, e Costureiras de Rendidura)

62. Movimento de Mulheres Camponesas - MMC

63. Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP

64. Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA

65. Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná - MOPEAR

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

67. Movimento Geraizero

68. Movimento Urbano de Agroecologia - MUDA

69. Núcleo Amigos da Terra Brasil

70. Núcleo de Cultura e Extensão – PTECA/ESALQ-USP

71. Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro

72. Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras

73. Rede Eco Vida de Agroecologia

74. Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais

75. Sociedade Civil da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT

76. Terra de Direitos

77. Via Campesina

78. Via Campesina Sudamerica

79. WWF Brasil

Fonte: CIMI