Brasil: Comissão de deputados aprova projeto de lei favorável aos transgênicos Greenpeace

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Comissão de deputados aprova projeto de lei favorável aos transgênicos

Greenpeace, 12-3-02 - Brasília (DF)
http://www.greenpeace.org.br/noticias.asp?NoticiaID=265

A Comissão Especial sobre Alimentos Geneticamente Modificados da Câmara dos Deputados aprovou hoje em Brasília (DF) proposta que defende a liberação dos transgênicos no Brasil, de autoria do deputado Confúcio Moura (PMDB-RO).

Em sessão tumultuada, representantes da Rede "Por um Brasil Livre de Transgênicos" (1) montaram um grande painel denunciando os parlamentares que votaram a favor do projeto do deputado. Dos 19 projetos de lei analisados pela Comissão, 18 apresentam restrições à comercialização de transgênicos no País. Mesmo assim, Moura, relator da comissão, apresentou em novembro de 2001 o substitutivo para liberar a produção de transgênicos sem que todas as avaliações de risco para o meio ambiente e saúde humana sejam realizadas.

A proposta aprovada hoje coloca em risco a saúde da população e o meio ambiente, além de contrariar a maioria da população brasileira, que diz não aos transgênicos (2)", disse Mariana Paoli, coordenadora da campanha de Engenharia Genética do Greenpeace, uma das Organizações Não-Governamentais da Rede.

Apesar do documento ter sido aprovado pela comissão, os transgênicos não estão liberados no País. "Este é apenas o primeiro passo dado pela bancada ruralista, que defende os interesses da indústria de biotecnologia", afirmou Mariana. Ela explicou também que, depois de passar pela Comissão Especial, a proposta deverá ser votada ainda pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguindo então para a sanção presidencial.

O plantio comercial de qualquer transgênico no Brasil continua proibido por sentença judicial, enquanto várias exigências não forem satisfeitas - entre elas o Estudo de Impacto Ambiental. "Nem a medida provisória que modifica a Lei de Biossegurança, nem o decreto sobre rotulagem anunciado pelo Executivo têm o poder de revogar a sentença judicial, que requer o Estudo de Impacto Ambiental, garantido pela Constituição Brasileira", completa Mariana (3).

Notas:

(1) A Rede "Por um Brasil Livre de Transgênicos" foi formada em 1999 pelas ONGs Greenpeace, Idec, ASPTA, Action Aid, Fase, Inesc e Esplar. Atualmente, conta com o apoio de mais de 50 entidades.

(2) Pesquisa de opinião pública, encomendada pelo Greenpeace e realizada pelo IBOPE em julho deste ano, mostra que a maioria da população brasileira diz não aos transgênicos: 74% preferem consumir um alimento convencional a um geneticamente modificado. Mais da metade (67%) são contrários ao plantio comercial de transgênicos enquanto não existir consenso na comunidade científica sobre a segurança destes alimentos. Confira a íntegra da pesquisa de opinião.

(3) A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) é garantida pela Constituição Federal e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), além de uma sentença judicial em vigor. O juiz Antônio Prudente, da 6ª Vara da Justiça Federal (DF), deferiu, em 27 de junho de 2000, sentença proibindo a comercialização da soja transgênica da Monsanto sem a realização do EIA/RIMA. As Resoluções 001/86 e 237/97 do Conama também exigem o Estudo de Impacto Ambiental para atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente, incluindo a introdução de transgênicos.


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