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Autor AS-PTA Idioma Portugués Pais América del Norte Publicado 19 abril 2013 09:30

Obama assina Lei de Proteção à Monsanto, que coloca empresas de biotecnologia acima dos tribunais

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A Monsanto e outras empresas de biotecnologia detêm agora nos EUA um poder inédito. Apesar da reação pública que incluiu a coleta 300 mil assinaturas em uma petição organizada pelo grupo Food Democracy Now!, o presidente Barack Obama assinou no dia 28 de março a Lei HR 933 trazendo um enxerto que a tornou conhecida como “Lei de Proteção à Monsanto”.

A inclusão da parte da Lei HR 933 que lhe rendeu o apelido é atribuída ao senador republicano Roy Blunt, do estado de Missouri. Segundo informações publicadas no jornal New York Daily News, o texto foi elaborado com a colaboração da Monsanto. Dados da organização Money Monocle, que divulga informações sobre o financiamento de políticos norte-americanos, revelam que o senador Blunt foi o político republicano que mais recebeu financiamento da empresa nos últimos anos.

O trecho polêmico da nova lei, que vigorará até setembro de 2013, diz que, no caso da invalidação de uma autorização de planta transgênica, o secretário de agricultura deverá imediatamente garantir a sua permissão temporária, não obstante qualquer outra disposição de direito requerida por agricultores ou afins. As condições temporárias “deverão autorizar o transporte, a introdução, a continuação do cultivo, a comercialização e outras atividades específicas, incluindo medidas desenhadas para mitigar ou minimizar potenciais efeitos ambientais adversos, se existirem, consideradas relevantes pelo secretário na avaliação do pedido de autorização”.

Uma legião de grupos da sociedade civil, incluindo organizações de consumidores e de produtores orgânicos, alerta que medida fere a constituição do país e abre um precedente legal, colocando a Monsanto e outras empresas de biotecnologia acima dos tribunais federais. Segundo a avaliação desses críticos, a lei nega a autoridade dos tribunais de cessar imediatamente a plantação e a venda de colheitas transgênicas mesmo na hipótese de serem constatados riscos ambientais e/ou para a saúde dos consumidores.

Curiosamente, a lei motivou manifestações de preocupação tanto por políticos democratas como por representantes da extrema direita. O caso é tão gritante que até mesmo o FreedomWorks, grupo conservador que ajudou a lançar o Tea Party, declarou que as empresas deveriam “jogar segundo as regras do livre mercado assim como todo mundo, ao invés de contratar lobistas para reescrever as regras em seu benefício em Washington”. Dustin Siggins, blogueiro do Tea Party Patriots, chamou a medida de “brecha de interesse especial” para amigos do Congresso. “Estamos acostumados a subsídios, que dão nossos impostos a empresas para conferir-lhes vantagens sobre competidores. Estamos acostumados a brechas tributárias de interesse especial e créditos fiscais, que proporcionam benefícios competitivos e financeiros àqueles com amigos no Congresso. E estamos acostumados com aumentos da carga regulatória, que frequentemente impedem pequenas empresas de competir com as grandes devido aos custos de adequação. Mas este é um tipo completamente diferente de prêmio. É uma situação em que é dado a uma empresa o poder de ignorar decisões judiciais, no que se resume a um esquema de desregulamentação para um determinado conjunto de indústrias”, escreveu ele.

John Vidal escreveu no jornal inglês The Guardian que a notícia boa com relação à Lei de Proteção à Monsanto, segundo seus oponentes, é que por fazer parte de uma lei financeira mais ampla e temporária, ela será formalmente expirada em setembro. A notícia ruim, no entanto, é que o precedente foi aberto e é improvável que a maior empresa de sementes do mundo e principal condutora da polêmica tecnologia transgênica vá aceitar abrir mão de sua nova proteção legal. A empresa, de fato, agora dita as regras.

Com informações de:

Monsanto Protection Act put GM companies above the federal courts – The Guardian, 04/04/2013.

Obama aprueba la ley que libera de responsabilidades legales a Monsanto – RT Actualidad, 28/03/2012.

Some U.S. farm groups vow to protect pro-Monsanto "rider" - Reuters, 03/04/2013.

Sen. Roy Blunt: Monsanto's Man in Washington – Mother Jones, 04/04/2013.

Fuente: AS-PTA


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