Brasil: Carta dos Movimentos Sociais ao Governo sobre CTNBio: garantir a biossegurança, dever do Estado

Excelentíssimo Senhor Presidente
Luis Inácio Lula da Silva

Excelentíssima Senhora Ministra
Dilma Roussef

Presidente do Conselho Nacional de Biossegurança.

A atual Lei de Biossegurança, elaborada pelo então líder do Governo e atual presidente da Câmara Aldo Rebelo foi muito comemorada pelo lobby das empresas de biotecnologia e pela bancada ruralista, porque subtraiu as competências do IBAMA e da ANVISA relativas à avaliação de riscos ao meio ambiente e à saúde, concentrando poderes na CTNBio.

Agora, estes mesmos setores questionam duramente a atuação da Comissão, solicitando mais mudanças na legislação e criticando a atuação de representantes de alguns ministérios e da sociedade civil. Na verdade, o que desejam os promotores da Biotecnologia é que a própria CTNBio realize a mais simplificada – e insuficiente – avaliação de riscos à saúde e ao meio ambiente, e querem que a CTNBio seja um mero guichê de aprovação de transgênicos.

A CTNBio, reestruturada pela lei 11.105/2005 e decreto 5.591/05, tem enfrentado uma longa pauta acumulada após 01 ano sem funcionamento. Os desafios não são pequenos: revisão de instruções normativas, análises de certificados de qualidade em biossegurança (CQB), processos referentes a experimentos e a liberações comerciais. Diante disto, é preciso distinguir claramente o que é pressão de lobby da indústria (com alta repercussão ma mídia) e o que corresponde à realidade.

Neste momento, o que querem os lobistas é uma rápida liberação do cultivo comercial do milho transgênico ainda para a semeadura da safra 2006/2007. No entanto, não há como iniciar a análise das solicitações de liberação comercial sem antes definir os critérios de avaliação de risco que serão usados pelos pareceristas, distribuir os pedidos de liberação para avaliação dos especialistas e discutir em plenária os pareceres, que precisam obter 2/3 dos votos dos membros da CTNBio. Estes procedimentos ainda não foram iniciados porque há uma extensa pauta de normas e decisões de liberação de pesquisas que foram colocadas em discussão prioritária pela maioria da Comissão.

As notas taquigráficas das reuniões 89a, 90a, 91a e 92a da CTNBio demonstram que as discussões travadas na Comissão pelos representantes da sociedade civil e dos Ministérios do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário foram essencialmente técnicas e voltadas para a missão legal de garantir a biossegurança - leia-se a segurança dos produtos transgênicos para o meio ambiente e para a saúde da população. Não abriremos mão de que as avaliações de risco sejam rigorosas, criteriosas e transparentes, nem de discutir a conveniência de liberações comerciais de transgênicos.

Forçar a aceleração destas discussões e/ou alterar o quorum de decisão é subverter a própria legislação e o Princípio da Precaução, consolidado internacionamente por diversos governos, e defendido inclusive pelo do presidente Lula no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Acima de tudo, é uma imensa irresponsabilidade que pode trazer prejuízos irreversíveis.

As organizações abaixo-assinadas se opõem à pressão feita por aqueles que querem promover a biotecnologia a qualquer preço. Continuaremos a exigir o cumprimento da legislação nacional, que determina o rigor na avaliação de riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura. É um dever do Estado que não pode ser flexibilizado.

Atenciosamente,

Movimento Sem Terra – MST

Movimento de Pequenos Agricultores – MPA

Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FBOMS

Rede Ecovida de Agroecologia

Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Assessoria a Projetos e Técnicas em Agricultura Alternativa - AS-PTA

Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia - AOPA

Associação Biodinâmica

FASE

Fundação Vitória Amazônica - FVA

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC

Instituto Sociedade, População e Natureza

Núcleo Maurício Burmester do Amaral

Terra de Direitos