"Os órgãos de registro e fiscalização, segundo o Substitutivo, não poderão fazer exigências que extrapolem as condições estabelecidas na decisão da CTNBio nos aspectos relacionados à biossegurança. Isto torna praticamente inóquo os dispositivos pelos quais os órgãos de registro e fiscalização podem ser consultados, tendo que biossegurança envolve questões ambientais, de saúde, dentre outras"

Esta política deve incluir o Princípio da Precaução, com transparência, publicidade e controle social