Brasil: Comissão Interministerial definirá a política do novo governo sobre o tema dos transgênicos Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos"

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Comissão Interministerial definirá a política do novo governo sobre o tema dos transgênicos



Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos"

Número 149 - 28 de fevereiro de 2003

3-3-03
A bancada petista no Congresso Nacional já está se articulando para também se fazer ouvir pela recém criada Comissão Interministerial* que definirá a política do novo governo sobre o tema dos transgênicos.

Em 21/02, foi divulgada uma nota pública assinada por 17 deputados e 4 senadores, membros do Núcleo Agrário do PT no Congresso, em que os parlamentares reiteram o compromisso assumido pelo Partido com o reconhecimento do Princípio da Precaução e com o apoio à moratória sobre a produção, o consumo e a comercialização de transgênicos no Brasil enquanto seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente ainda não estejam plenamente mensurados e reconhecidos pela comunidade científica.

Na nota, os parlamentares reconhecem que os sojicultores gaúchos que começam a colher a safra de soja encontram-se sob ameaça de grandes prejuízos econômicos e sobre isso atribuem a responsabilidade política, econômica e criminal à Farsul (Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul), à Monsanto e aos seus políticos aliados, bem como à negligência da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança / Ministério de Ciência e Tecnologia), da Polícia Federal e do Ministério da Agricultura no governo anterior, que permitiram a evolução para essa situação de grave ameaça ao ordenamento jurídico do país no RS.

Os parlamentares declaram que irão louvar e lutar pela continuidade da manutenção da sentença judicial proibindo o plantio, a comercialização e o consumo de transgênicos no Brasil até que sua segurança esteja comprovada e atuar para que o governo Lula e o Congresso formalizem posição nesta direção.

Para o atual problema no Rio Grande do Sul, o Núcleo propõe uma "solução excepcional", visando "a autorização ao governo do estado do RS e entidades credenciadas, de procederem à segregação e rotulagem do estoque atual de soja geneticamente modificada para fins de exportação para países que não integrem a lista das nações menos desenvolvidas, conforme classificação da OMC (Organização Mundial do Comércio)". A contrapartida para essa possível excepcionalidade seria a subscrição de termo de compromisso, por parte dos agricultores, pela implementação de processo de descontaminação das áreas plantadas.

Na última segunda-feira uma comissão de parlamentares do Núcleo Agrário e da bancada gaúcha do PT teve audiência com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para apresentar as preocupações e propostas resumidas na nota pública.

Outro grupo de diversos representantes da bancada gaúcha no Congresso (envolvendo tanto os parlamentares que apóiam a liberação dos transgênicos, quanto aqueles que apóiam a moratória) teve audiência com o Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, em 25/02. A eles, Rodrigues afirmou que o governo federal não irá prejudicar os produtores de soja gaúchos e garantiu que o governo já está adotando providências para abastecer o mercado com sementes não transgênicas para a próxima safra.

Mesmo diante deste momento de grande convergência, em que tanto o governo federal, quanto os parlamentares e as entidades que lutam pela permanência da proibição do cultivo comercial de transgênicos no Brasil, propõem uma saída intermediária para a comercialização da safra contaminada gaúcha, que não quebre os agricultores que entraram na ilegalidade e tampouco apresse a liberação do cultivo, os "radicais da Farsul" continuam insistindo na tentativa de forçar o entendimento de que, caso os transgênicos não sejam liberados imediatamente, o caos estará instalado no País.

O presidente da Farsul, Carlos Sperotto, considerou a sugestão apresentada pelos parlamentares do PT "discriminatória em relação ao Rio Grande do Sul". Para ele, "deve-se buscar um entendimento nacional sobre a liberação dos OGMs".
O Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS), um dos membros da bancada ruralista mais ativos em prol dos transgênicos na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que, em março de 2002, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Dep. Confúcio Moura (PMDB/RO), que visa dar amplos poderes à CTNBio para liberar os transgênicos no Brasil dispensando a realização de estudos de impacto ambiental ou avaliações de riscos à saúde humana, declarou à Agência Câmara em 24/02 que "nesta semana faremos uma maratona com sete ministros que fazem parte do grupo que o presidente Lula criou, para

", como se a safra já estivesse virtualmente perdida. "Também conversaremos com o presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília para que seja pautada logo a liminar que suspendeu temporariamente a lei de Biossegurança".
Diga-se de passagem, referir-se à sentença do Juiz Antônio Souza Prudente (da 6

. Vara Federal de Brasília, que determina a necessidade da realização dos estudos de impacto ambiental e das avaliações de riscos à saúde humana, além da implementação de regras de rotulagem dos alimentos transgênicos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor previamente a qualquer liberação comercial de transgênicos no Brasil) como "

" pode ser considerado um desrespeito, se não preferirmos achar que se trata de "completa desinformação" por parte do deputado.

O que vemos é que, graças aos esforços de todos os setores, tanto do governo quanto da sociedade civil organizada, preocupados com os prejuízos que a liberação dos transgênicos poderá trazer ao Brasil e conscientes da gravidade da situação da contaminação da safra gaúcha, estamos caminhando para uma saída razoável, que prejudicará o mínimo os agricultores que produziram soja transgênica ilegalmente. E que as investidas da Farsul e da turma do Dep. Darcísio Perondi, visando a criar uma situação de pânico que sirva como moeda de chantagem para forçar a liberação dos transgênicos no País começa a perder força.
*O Decreto 4.602/03, que institui a Comissão Interministerial, foi publicado na última segunda-feira, 24/02. Uma importante demonstração do compromisso do novo governo com o respeito ao Princípio da Precaução são os três "considerandos" do Decreto, que dizem o seguinte:
"

;

:

"

Cada Ministério integrante da Comissão (Casa Civil; Segurança Alimentar e Combate à Fome; Agricultura; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento; Indústria e Comércio Exterior; Justiça; Meio Ambiente e Saúde) indicará dois representantes, um titular e um suplente, para acompanhar os trabalhos. Desde a publicação do Decreto nenhuma reunião foi realizada e seus membros ainda não foram nomeados.
Veja a íntegra do Decreto no

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