MPA Reafirma Compromisso e Defende que o Estado Brasileiro Formalize Apoio à Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses e Camponesas.

O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) reafirmou seu compromisso com a luta pela incorporação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais (UNDROP) ao ordenamento jurídico brasileiro. O posicionamento foi reforçado durante o Seminário Nacional sobre Processos e Perspectivas do Campesinato no Brasil no Século XXI, realizado em Brasília, entre os dias 13 e 15 de agosto de 2026.

O seminário integra o processo permanente de elaboração política do MPA e teve como objetivo aprofundar a compreensão sobre a realidade do campesinato brasileiro, suas transformações recentes, seus desafios estratégicos e suas perspectivas para o século XXI.

Nesse contexto, o MPA reafirma a necessidade de que o Estado brasileiro avance na adoção de medidas concretas para incorporar formalmente a UNDROP à norma jurídica nacional. Para o movimento, a Declaração representa um importante instrumento de reconhecimento e proteção dos direitos dos camponeses, das camponesas e de outras pessoas que trabalham em áreas rurais.

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, a UNDROP é resultado de um longo processo de mobilização e incidência internacional protagonizado pela Via Campesina, no marco da inserção dos direitos dos povos do campo no Direito Internacional dos Direitos Humanos. A aprovação da Declaração representou um marco histórico, ao reconhecer internacionalmente, pela primeira vez no âmbito das Nações Unidas, um conjunto específico de direitos dos povos camponeses e de outras populações rurais historicamente marginalizadas.

A Declaração foi aprovada por ampla maioria na Assembleia Geral da ONU, com 121 votos favoráveis, 8 contrários e 54 abstenções, entre elas a do Brasil.

Para o MPA, a posição adotada pelo Brasil em 2018 não corresponde aos compromissos e valores assumidos pelo país, especialmente diante de suas responsabilidades em relação à proteção de sua mega biodiversidade e de atuação na Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e de seu papel na construção de políticas de enfrentamento às desigualdades sociais, econômicas e políticas.

Nesse sentido, o MPA, juntamente com outros movimentos da Via Campesina Brasil e organizações do campo e de direitos humanos, vem defendendo uma mudança efetiva no posicionamento do Estado brasileiro em relação à UNDROP. Para o movimento, a adoção de um posicionamento oficial que reafirme o compromisso do Brasil com a Declaração é não apenas oportuna, mas necessária no contexto atual.

Essa posição ganha ainda maior relevância diante do papel estratégico desempenhado pelo campesinato brasileiro formado por camponeses, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores rurais assalariados, entre outros sujeitos do campo e desde os seus modos de vida, na produção de alimentos, na promoção da soberania alimentar e no enfrentamento à fome e às desigualdades.

O advogado popular do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Claudeilton Luiz, destaca a importância de o Brasil avançar na incorporação da UNDROP ao sistema normativo nacional. Segundo ele, “esse processo é fundamental para fortalecer a proteção jurídica dos camponeses e demais trabalhadores que residem em áreas camponesas, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e garantindo maior efetividade a direitos relacionados à terra, ao território, às sementes, à biodiversidade, à soberania alimentar, ao trabalho digno, à participação política e à proteção contra a violência e a criminalização”. Para o advogado camponês, “a incorporação da UNDROP representa um passo importante para aproximar o ordenamento jurídico brasileiro das demandas históricas do campesinato brasileiro e fortalecer mecanismos de proteção e promoção de seus direitos”.

Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A defesa da incorporação da UNDROP ao ordenamento jurídico brasileiro também encontra respaldo na Recomendação nº 5/2025 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), publicada em 5 de junho de 2025. O documento recomenda ao Estado brasileiro a adoção das providências necessárias para a observância e o cumprimento da Declaração pelo estado Brasileiro.

A recomendação foi resultado da mobilização e provocação de organizações camponesas brasileiras vinculadas à Via Campesina e Organizações de Direitos Humanos que reconhece a UNDROP como importante parâmetro para a atuação do Estado brasileiro. Dessa forma, consolida um marco político e normativo para a efetivação dos direitos dos camponeses, das camponesas e de outras pessoas que trabalham em áreas camponesas no país.

Para o MPA, fortalecer a luta camponesa por meio da implementação da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais representa um passo fundamental na construção de um Brasil sem fome, socialmente justo, sustentável e soberano.

Brasília, 16 de agosto de 2026.

Para acessar a Declaração dos Direitos dos Camponeses (as), clique aqui

Fuente:  MPA Movimento dos Pequenos Agricultores