Brasil: Criticado parecer sobre transgênicos

Prensa



Brasil on line, Internet, 9-8-02
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Criticado parecer sobre transgênicos

''Inacreditável'', ''contraditório'' e ''lamentável''. Assim foi classificado o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido na última segunda-feira sobre a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em relação à avaliação de riscos dos transgênicos para o meio ambiente e saúde humana. Os comentários, divulgados ontem, são de representantes das organizações não-governamentais (ONGs), ambientalistas e de defesa do consumidor, que integram a Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos.

O parecer da AGU foi solicitado pela Presidência da República, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília. O objetivo foi esclarecer divergências de interpretação da legislação de biossegurança sobre a competência para exigir estudos e relatórios de impacto no meio ambiente (EIA-RIMA), na instalação de obras ou atividades, envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs ou transgênicos).

Segundo o parecer, não há ''nenhum dispositivo legal, que outorgue à CTNBio o poder de exigir estudo prévio de impacto ambiental'', continuando tais funções, ''afetas ao Ministério do Meio Ambiente, mesmo que envolvam organismos geneticamente modificados, hipótese em que o processo será encaminhado à CTNBio''. É o que entende o consultor da União, Miguel Pró de Oliveira Furtado, que assina o parecer.

Ele também reconhece as respectivas competências dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Agricultura e Abastecimento, Saúde e Meio Ambiente para fazer análises específicas. Mas afirma que os eventuais procedimentos e exigências adicionais de órgãos desses ministérios ''jamais poderiam significar um reexame do parecer da CTNBio que, nos aspectos que aborda, é conclusivo e vinculante''.

Em outras palavras - comenta a advogada Andréa Salazar, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) - o parecer afirma que ''os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, por exemplo, poderiam exercer suas competências somente se estas não forem divergentes da CTNBio, que fica com a última palavra''.

''Neste contexto absurdo'' - declara uma nota das ONGs, distribuída à imprensa - ''mesmo uma reavaliação motivada por novos critérios surgidos com evolução tecnológica seria impedida de ser feita''.

Andréa afirma que lamentou ''profundamente'' a falta de compreensão do Governo federal sobre a questão, afirmando que o parecer só contribui para complicar e aumentar a confusão sobre as avaliações de riscos dos transgênicos.

Mas ponderou que o documento reflete apenas a compreensão do Executivo: ''Não é uma decisão judicial, não é uma lei, é só a posição do governo (...) A palavra final, neste caso, é do Judiciário'' - disse. (Agência Estado)

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