Brasil: Idec comemora coerência do Poder Judiciário em relação aos transgênicos
Para entidade não há necessidade do governo propor uma nova lei ao Congresso. Basta, fazer cumprir as leis que já existem
A decisão da 5ª Turma do TRF/DF, de 8 de setembro, suspendendo a decisão da Desembargadora Federal Selene de Almeida, que atribuía efeito suspensivo aos recursos da Monsanto e da União contra a proibição dos transgênicos no Brasil, obtida pelo Idec, reforçou a confiança da entidade na coerência do Poder Judiciário. A decisão restabelece os efeitos da sentença proferida pelo Juiz Antonio Prudente em 2000. Ainda acontecerá o julgamento de mérito da ação.
A nova decisão reforça os argumentos apresentados pelo Idec desde 1998, de maneira fundamentada, à sociedade e ao Poder Judiciário.
Para o Idec, os transgênicos não podem ser liberados sem que sejam cumpridas as legislações de biossegurança, de proteção ambiental, de defesa do consumidor e de alimentos. Entretanto, setores do Governo Federal e a Monsanto, entre outros, se recusam a cumprir essas regras e agora pretendem, para reverter suas derrotas na Justiça, mudar as regras vigentes junto ao Congresso Nacional.
O presidente Lula está na iminência de enviar ao Congresso um projeto de lei regulando a matéria. Segundo ele, o PL tratará os transgênicos ?com base em critérios científicos e não ideológicos?.
Para Marilena Lazzarini, coordenadora executiva do Idec, o PL é desnecessário.
?O que está faltando é uma regulamentação da ANVISA para a avaliação de riscos à saúde. As duas outras determinações do poder judiciário ? avaliação dos riscos para o meio ambiente e a rotulagem, já estão prontas para serem aplicadas, que são a Resolução CONAMA 305 o e Decreto 4680/03?.
Mais uma vez, o Idec espera que a Lei não seja atropelada pelos poderosos interesses econômicos envolvidos na questão.
Fuente: IDEC