Brasil: Idec pede esclarecimentos sobre MP da soja transgênica

1. Por que o governo se preocupou tanto com os agricultores infratores e não com a população brasileira que nada fez de errado e terá que engolir soja transgênica plantada ilegalmente no Rio Grande do Sul?

2. Por que o governo não determinou a exportação total da safra contaminada para países que ainda aceitam esses produtos? Quais os dados e as respectivas fontes fidedignas das informações que levaram o governo a se decidir pela internalização da soja?

3. Será que vai ?virar moda? no governo Lula burlar decisões do Legislativo e do Judiciário via MPs, continuando um velho procedimento antidemocrático que o governo anterior levou tão longe?

4. O governo federal vai adotar medidas de fiscalização, por meio da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, para verificar o cumprimento das medidas sobre rotulagem de transgênicos?

5. A MP dos transgênicos determina, corretamente, a rotulagem de transgênicos, independentemente do percentual. Se essa é mesmo a intenção do governo, por que - paralelamente à edição da MP - não revogou o Decreto 3.871/01 que não obriga a rotulagem e publicou novo decreto para respeitar, de fato, o direito à informação?

6. Os agricultores que violaram a legislação brasileira e a ordem judicial vigente desde 1998 terão toda a liberdade de comercializar soja ilegal. Será que eles ? e os que não plantaram transgênicos - acreditam que no próximo ano vai ser diferente, isto é, que o governo federal vai punir os infratores ou imaginam que, sob pressão, conseguirão outra MP que legitime novos atos ilegais?

7. Por que o governo não determinou providências concretas para beneficiar os agricultores que respeitaram a decisão judicial e a legislação, como no estado do Paraná?

8. O governo federal vai determinar que as autoridades competentes realizem avaliação prévia de riscos à saúde? Quando: imediatamente ou após a comercialização e o consumo de transgênicos pela população?

9. Será que outros produtos ilegais, por exemplo, contaminados com agrotóxicos não autorizados ou acima dos limites permitidos, alimentos com hormônios cancerígenos, alimentos adulterados ou fraudados, irão receber o mesmo tipo de tratamento privilegiado - sob pressão?

O Idec espera que o governo Lula digne-se a, pelo menos, esclarecer à sociedade e minimizar os impactos desta decisão, 1) Republicando a MP, para determinar que o produto transgênico seja somente exportado e não colocado no mercado interno; 2) revogando imediatamente o Decreto 3.871/01, substituindo-o por outro que estabeleça regras para a rotulagem de transgênicos; 3) determinando medidas imediatas dos órgãos federais competentes para apuração e punição dos responsáveis pela entrada das sementes transgênicas no País por contrabando, incluindo autoridades, e setores empresariais que estimularam, mediante anúncios e outras formas de publicidade, o plantio ilegal; 4) estabelecendo rigorosa fiscalização dos produtos colocados no mercado de consumo para impedir alimentos transgênicos sem rotulagem e punição dos infratores; 5) criando meios concretos de reconhecimento e estímulo aos agricultores e aos estados, como o Paraná, que adotaram medidas para cumprir a lei e a decisão judicial.

São Paulo, 27 de março de 2003