Brasil: Licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que envolvam Organismos Geneticamente Modificados

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Licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que envolvam Organismos Geneticamente Modificados

Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos"

23-11-01

Car@s amig@s

Terminou esta semana o trabalho da Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) sobre critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), os transgênicos.

A Câmara Técnica, composta por sete conselheiros do Conama, avaliou a minuta de resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) aberto que se reuniu por mais de um ano e contou com a participação de organizações da Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos" (especialmente o Idec, o Greenpeace e a AS-PTA).

A proposta final do GT foi entregue aos conselheiros sem consenso em diversos artigos. Essencialmente, o Ministério da Agricultura, a EMBRAPA, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), ao lado das empresas de biotecnologia, lutaram, o tempo todo, por regras extremamente flexíveis -- contrárias à legislação ambiental e ao princípio da precaução --, e visando a deixar a competência de exigir licenciamento ambiental exclusivamente à CTNBio.

Os outros participantes (Greenpeace, Idec, AS-PTA, Ibama, FURPA, FEPAM, SEMA-RS, etc.) brigaram por regras rigorosas, incluindo a exigência de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental), especialmente para a liberação de transgênicos no meio ambiente, a ser feita pelo detentor da tecnologia (Monsanto, Aventis, Syngenta, etc.).

O texto final aprovado pela Câmara Técnica garante que todo e qualquer organismo transgênico terá que passar pelo licenciamento ambiental, que pode ser exigido tanto pela CTNBio, como pelo órgão licenciador (no caso, o Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis / Ministério do Meio Ambiente). O problema é que o licenciamento ambiental pode ou não exigir EIA/RIMA, e a minuta proposta não deixa clara esta exigência específica. Ou seja, o texto atual não garante a exigência de Estudos de Impacto Ambiental para todas as liberações de transgênicos no meio ambiente. Ele diz que caberá ao órgão licenciador (Ibama) avaliar se o organismo transgênico a ser licenciado necessita de EIA/RIMA ou de estudos ambientais menos rigorosos.

O EIA/RIMA, de acordo com a legislação ambiental, é o procedimento de licenciamento mais exigente e abrangente, incluindo desde avaliações de ordem técnica, até análises sócio-econômicas. Ele constitui, inclusive, o principal meio de garantir a participação da sociedade no processo de licenciamento, na medida em que prevê audiências públicas. 
Como está redigida, a proposta da Câmara Técnica deixa o órgão licenciador sujeito a fortes pressões para não pedir EIA/RIMA, uma vez que não é condição

para o licenciamento.

Os próximos passos serão decisivos. No dia 28 de novembro, a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos analisará a minuta de resolução que posteriormente será encaminhada para a votação na plenária do Conama -- ainda este ano.

A causa ainda não está totalmente perdida porque, na plenária do Conama, os 70 conselheiros que compõe o órgão deliberativo podem sugerir alterações no texto antes de sua votação.

Precisaremos, portanto, trabalhar no sentido conscientizar todo o grupo de que é absolutamente fundamental a exigência de EIA/RIMA para todos os pedidos de liberação ambiental para transgênicos. Temos absoluta convicção de que EIA/RIMAs, para todo e qualquer transgênico, caso a caso, se constituem num recurso indispensável para aumentar a segurança em relação aos potenciais impactos negativos -- muitos dos quais já conhecidos -- causados pela introdução de transgênicos no ambiente e nos sistemas agrícolas.
Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos", rb.moc.lou@gsnartahnapmac 


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