Brasil: processo de liberação do milho da Bayer está suspenso. A CTNBio delibera o iten
Na próxima semana a CTNBio realizará sua última reunião do ano. Estão na pauta de liberação comercial uma variedade de milho transgênico da Bayer e outra da Monsanto. Há também entre os itens a serem deliberados um novo pedido da Associação dos Avicultores de Pernambuco - AVIPE para a importação de milho transgênico da Argentina
O processo de liberação do milho da Bayer está suspenso por força de decisão da Justiça Federal de Curitiba, até que a União Federal se manifeste. A suspensão atende a pedido feito em Ação Civil Pública promovida pela Terra de Direitos, pela AS-PTA e pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. O motivo da propositura da ação foi a recusa da CTNBio em realizar uma audiência pública, instrumento de participação democrática assegurado pela Lei de Biossegurança.
O pedido para realização de audiência pública feito pelas das entidades foi votado e rejeitado pelo plenário da CTNBio (15 a 5) em sua última reunião.
A resposta do presidente da Comissão, enviada às solicitantes e ao Ministério Público Federal informa que a CTNBio "apreciou, em sua última reunião ordinária (Š) a solicitação de realização de audiência pública (...) e decidiu, para o caso do processo 01200.005154/1998-36, não realizá-la". E pára por aí. Ou seja, a Comissão se recusou inclusive a justificar a negação do pedido.
Organizações da sociedade civil que acompanham o tema já encaminharam à CTNBio pedidos de audiência pública para todos os demais processos de liberação comercial de transgênicos que constam em sua pauta. Agora é aguardar para ver se a história se repetirá.
De acordo com a documentação apresentada à CTNBio, a Hoechst Shering Agrevo do Brasil Ltda., hoje Bayer CropScience, requer "aprovação para o livre registro, uso ensaios, testes, semeadura, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação, liberação e descarte do milho Liberty Link - Resistente ao Herbicida Liberty, ingrediente ativo glufosinato de amônio - referente ao Evento de transformação T25, abrangendo também todas as progênies derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com linhagens portadoras do Evento T25, bem como todas as progênies derivadas desse Evento com outros para os quais haja autorização semelhante nos termos da legislação brasileira".
Em 2000, o doutor Manoel Xavier dos Santos, da Embrapa Milho e Sorgo, à época membro da CTNBio, destacou em seu parecer uma questão referente à abrangência do pedido da empresa. Para ele "é obrigatório deixar claro que esta abrangência (negrito acima) deve ficar restrita aos cruzamentos com germoplasmas da própria empresa". E ilustra o porquê da preocupação: "Vamos imaginar uma situação onde se tenha um campo de produção de sementes do milho Liberty Link e nas proximidades tenha um campo de um produtor [e este seja contaminado]. A empresa pode fazer o que quiser com o produto final do campo do produtor?"
Vale lembrar que, além da soja transgênica no Sul, cuja cobrança de royalties atingiu inclusive agricultores que não usaram sementes da Monsanto, situações como esta já aconteceram em outros países, tendo os agricultores levado a pior. O caso mais famoso é o do canadense Percy Schmeiser, produtor de canola que teve sua lavoura contaminada por pólen transgênico da Monsanto, foi processado por uso não autorizado da tecnologia e perdeu o processo, sendo obrigado a pagar multa para a multinacional.
Voltando à liberação do Liberty Link, passados seis anos do questionamento, o escopo do pedido da empresa continua da mesma forma, sem ter sofrido alterações.
Xavier dos Santos conclui em seu parecer que "é prudente, antes de atender o pedido de liberação, realizar experimentos comprovando que o uso do transgênicos com o evento T25 não cause danos, diretos ou indiretos, à saúde humana, animal e ao meio ambiente".
Novamente, passados seis anos esses experimentos ainda não foram realizados. Mesmo assim, muito se pressiona para que as liberações sejam aceleradas e vários membros da atual CTNBio já se posicionaram favoráveis à liberação. Com base em que critérios e em que informações sobre biossegurança deste produto essas pessoas se posicionaram favoravelmente à liberação?
Ao refutar o pedido de audiência pública, a CTNBio pretende se negar a informar a sociedade sobre essas e outras questões tão relevantes para a agricultura, o meio ambiente e a nossa segurança alimentar.
Está disponível na página http://www.aspta.org.br um manifesto contra o milho transgênico.
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Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
Número 325 - 08 de dezembro de 2006
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