Brasil: rotulagem de produtos transgênicos, por Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos

O Decreto prevê que produtos que usaram soja transgênica da safra de 2003 estão desobrigados de apresentar o ?T? envolto por um triângulo, símbolo para produtos transgênicos. No entanto, ainda segundo o Decreto, esses produtos deverão trazer em seus rótulos a informação: ?pode conter ingredientes produzidos a partir de soja transgênica? ou ?pode conter soja transgênica? e a empresa terá que apresentar nota fiscal ou outro documento aceito pelas autoridades para provar que é mesmo soja 2003 alienada.

Produtos para alimentação humana ou animal produzidos a partir da safra que está sendo colhida que contenham mais de 1% de ingredientes transgênicos em sua composição, deverão ser rotulados. As multas variarão de R$ 200,00 a R$ 3 milhões nos casos de infração. Os produtos sem identificação também poderão ser apreendidos. A fiscalização a campo deverá ficar a cargo dos fiscais do Ministério da Agricultura; nas indústrias, o controle será feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos estados e municípios; e no comércio, caberá aos Procons nos estados e municípios fazer a fiscalização.

Está em jogo agora uma decisão política a ser tomada pelo governo: se esse decreto realmente será cumprido e produzirá efeitos práticos ou se será mais uma entre o rol das leis natimortas. O ministro da Agricultura Roberto Rodrigues negociou na Casa Civil a flexibilização da Instrução Normativa que determina os procedimentos que regerão a fiscalização do decreto, a fim de facilitá-la. Segundo ele essa foi uma medida alternativa a um novo adiamento para a entrada em vigor da matéria. Ou foi uma forma de esvaziar o decreto e criar mais um fato consumado impondo à população o consumo de transgênicos de forma descontrolada?

Saiba mais sobre a rotulagem de produtos transgênicos no site do IDEC

Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
Boletim Número 203
E-mail: rb.gro.atpsa@socinegsnartedervil