Brasil: soja transgênica, o impasse de uma contravençao coletiva

20-3-03

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN, vem a público reafirmar sua posição intransigente exigindo o cumprimento da decisão judicial de 10 de agosto de 1999 que proíbe o plantio e a comercialização da soja transgênica em todo o território nacional. Infelizmente é necessário lembrar a numerosas lideranças políticas, setoriais e representantes de categorias profissionais, cooperativas agrícolas, enfim a todos os segmentos que estão se manifestando favoravelmente à liberação da soja transgênica, que esta reivindicação, em princípio é inaceitável porque está fora da lei. O argumento de que a maior parte da produção de soja do País é de origem transgênica e a utilização deste fato consumado como pressão para o descumprimento da lei é uma atitude de barbárie contra o estado de direito e um atentado à soberania do Estado e das instituições que nos caracterizam como uma nação civilizada e democrática.

Em primeiro lugar é necessário ter em mente que a contravenção coletiva representada pela produção de soja transgênica é um problema de cultura política que obriga o Estado a cumprir o seu papel normativo e educativo. É necessário que políticos, lideranças de classe e todos os representantes de instituições que, através dos meios de comunicação social, congressos, seminários, etc. promoveram e estimularam este processo coletivo de contravenção, sejam responsabilizados judicialmente.

A presente condição de sermos detentores de uma safra recorde composta na sua maior parte por soja transgênica, produzida ilegalmente em todo o País, é um fato exemplar que encerra numerosas lições de ética, cidadania e, sobretudo, de soberania política e econômica, especialmente no que diz respeito à criação de defesas dos interesses nacionais contra a atuação inescrupulosa de empresas transnacionais.

Além da necessidade de se promover o respeito interno à lei, é absolutamente indispensável que sejam acionadas e reformuladas as instâncias jurídicas internacionais para legislar e controlar ações criminosas de empresas cuja atuação incide diretamente sobre o patrimônio genético das nações e os interesses soberanos da humanidade na conservação da biodiversidade.

A verdade é que todas as sementes de soja transgênica entraram ilegalmente no Brasil, ou seja, foram contrabandeadas. Mas estas sementes foram produzidas fora do País e a Monsanto, poderosa empresa transnacional proprietária da patente destas sementes, tem o controle total desta produção e, certamente, conhecimento e responsabilidade pela sua entrada ilegal no Brasil. A atuação desta transnacional no caso da soja transgênica, cria a oportunidade para o desenvolvimento de jurisprudências em nível nacional e internacional visando promover os interesses na nossa soberania política e econômica em relação a esta e a outras empresas congêneres.

O "caso Monsanto" não pode ficar restrito a providências governamentais apenas de âmbito nacional. A atuação desta e de outras empresas em diversos países, inclusive nos Estados Unidos, Canadá e outros países ditos "desenvolvidos", evidencia a necessidade de uma ampla discussão internacional e do recurso a instâncias do direito internacional na defesa da soberania dos Estados Nacionais. Estas providências são imprescindíveis para o encaminhamento de uma nova ordem econômica internacional em relação à qual o Brasil pode e deve assumir um papel de liderança mundial como nação detentora da maior biodiversidade do Planeta.