CNDH declara estado de sistemática violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil e exige ações do Estado
A violência contra os povos indígenas no Brasil tem feito parte dos debates do Conselho desde o início do atual mandato; a resolução foi publicada na última sexta-feira (7).
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) declara “estado de sistemática violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil”, e exige que o “Estado brasileiro decrete estado de calamidade pública, para enfrentar a violência generalizada e a falência estrutural de políticas públicas para esses povos”, em resolução divulgada na última sexta-feira (11).
A recomendação está baseada nos direitos constitucionais dos povos a seus territórios e a obrigação do Estado de demarcar as terras tradicionais, conforme listam os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. Se ampara nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre direitos humanos e povos indígenas, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a inconstitucionalidade do marco temporal e o caráter fundamental dos direitos originários e no agravamento da violência, invasões, garimpo ilegal e contaminação por agrotóxicos relatados por organizações indígenas e indigenistas.
Com objetivo de debater sobre as crescentes violações de direitos humanos, originários e constitucionais sofridas pelos povos indígenas no Brasil, o Conselho realizou seu 1º Pleno Extraordinário, em 2025. A sessão, realizada em 6 de outubro deste ano, contou com a presença de lideranças indígenas, organizações da sociedade civil, representantes do Estado brasileiro e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).
O Pleno Extraordinário do CNDH, de caráter urgente e prioritário, teve como objetivo analisar e debater o cenário de violência e desrespeito aos direitos originários e constitucionais dos povos indígenas, a partir da apresentação e discussão de dois documentos cruciais: o Relatório de Violência contra Povos Indígenas no Brasil – 2024, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e o relatório sobre violência contra povos indígenas no Brasil, produzido pela Comissão Terra e Água do próprio CNDH.
Desde o início deste mandato, em todas as reuniões do Conselho, a violência contra os povos indígenas no Brasil tem feito parte dos debates, o que resultou em duas missões apenas em 2025, e mais uma está prevista justamente devido ao aumento da violência, afirmou a presidente do Conselho, Charlene Borges.
“Os povos indígenas são responsáveis por mais de 25% de todas as denúncias recebidas pela Comissão Terra e Água, e essa comissão é responsável por mais da metade das denúncias que chegam ao CNDH”, informou a advogada popular e presidente da Comissão Terra e Água do Conselho, Lara Estevão. “Essa violência toda é avassaladora. A gente vê um aumento da violência, um aumento da crueldade, a partir do momento em que também há um aumento da inoperância do poder público, principalmente porque a Lei nº 14.701 ainda não foi declarada inconstitucional”, aponta Lara.
À Presidência da República, o CNDH propõe o estado de calamidade pública com medidas emergenciais e estruturantes para proteção territorial, saúde e segurança alimentar dos povos indígenas. Que avancem as homologações e a declaração das Terras Indígenas em todo território nacional. E crie a Comissão Nacional Indígena da Verdade para apurar violações históricas e garantir reparações coletivas.
Ao Congresso Nacional, que aprove o estado de calamidade com orçamento adequado e controle social. Que arquive projetos que fragilizam direitos indígenas, como a Lei 14.701/2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal. E que não avance sobre os direitos originários dos povos, a exemplo da mineração em Terras Indígenas, por risco de violações irreversíveis.
Ao Poder Executivo Federal solicita que reforce o efetivo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), e que estes acelerem as demarcações e ampliem ações de combate ao crime em Terras Indígenas. Aprimorem as políticas públicas, especialmente, de saúde e educação indígena. E que assegurem a consulta prévia, livre e informada aos povos conforme a Convenção 169 da OIT.
À Suprema Corte, o CNDH recomenda que declare inconstitucional a Lei 14.701/2023 e suspenda seus efeitos imediatamente. Também recomenda que encerre a Comissão Especial de Conciliação por colocar em risco direitos fundamentais indígenas e adote decisões estruturantes em ações que envolvem violência policial, agrotóxicos e desintrusões. Assim como, ao Sistema de Justiça, recomenda que garanta intérpretes indígenas, perícia antropológica, monitoramento de encarceramento indígena e punição a crimes contra lideranças.
Na Resolução o Conselho consolida a posição de que há uma violência estrutural contra os povos indígenas, há uma omissão sistemática do Estado e um retrocesso no reconhecimento e proteção dos direitos territoriais. Razões pelas quais exige uma resposta estatal urgente, ampla e coordenada, com participação direta dos povos indígenas.
Leia a Resolução do CNDH completa aqui.