Campanha Por um Brasil livre de transgênicos: Medida Provisória 113

Boletim Número 153 - 04 de abril de 2003

Vale a pena relembrar, neste momento, como funciona a tramitação das medidas provisórias depois que foi aprovada, em 2001, a Emenda Constitucional restringindo seu uso pelo Presidente da República.

Pela nova regra, a MP vale por 60 dias, sendo prorrogável apenas uma vez, por mais 60 dias. A partir do 46º dia da primeira publicação, se não tiver sido votada pelo Congresso, a MP tranca a pauta de votações, que só se desobstrui após sua apreciação. Nesta votação, a MP pode ser mantida na íntegra, rejeitada na íntegra, ou sofrer alterações, caso em que ela se transforma num Projeto de Lei de Conversão (PL-V).

Quarta-feira (02/04) foi o último dia para a apresentação de emendas ao texto da MP pelos senadores e deputados. Neste dia, foram apresentadas 72 propostas de emenda.

Como relatamos no Boletim 152, esta Medida Provisória determinou uma liberação específica e pontual, para a comercialização da safra de soja 2002/2003. É sabido por todos que a bancada ruralista, histórica defensora da ampla e irrestrita liberação dos transgênicos no Brasil sem as devidas avaliações de riscos à saúde dos consumidores e ao meio ambiente, tentará transformar esta liberação específica para uma safra contaminada em uma liberação ampla dos transgênicos em nosso país.

E a bancada ruralista está se mostrando bastante empenhada neste propósito. Das 72 emendas apresentadas, 63 partiram desta articulação e propõem o ?alargamento? da liberação.

Apenas os deputados Fernando Ferro (PT/PE), Luci Choinacki (PT/SC) e Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentaram emendas no sentido de restringir a liberação concedida pela Medida Provisória -- as 9 emendas restantes.

Na próxima semana deverá se reunir, pela primeira vez, a Comissão Mista (composta por deputados federais e senadores) que deverá analisar a MP antes de encaminhá-la para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Embora não tenha sido nomeado oficialmente, nos corredores do Congresso já é tida com certa a indicação do Dep. Josias Gomes (PT/BA) como Relator da Comissão (o Dep. Josias é um dos coordenadores do Núcleo Agrário do PT).

Pelo prazo previsto no calendário de tramitação da MP, o relator terá até o dia 09/04 (próxima quarta-feira) para apresentar seu parecer à Comissão. Neste parecer, ele sugerirá que se acate ou não cada emenda apresentada. Este parecer deverá ser votado e encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Após votada na Câmara, a MP segue para votação no Senado Federal. Se emendada no Senado, volta para nova votação na Câmara, obstruindo a pauta a partir do dia 11 de maio.

Está claro que este jogo no Congresso Nacional será duríssimo durante este período. Será necessário um enorme esforço da base de partidos aliados ao governo para garantir que esta medida não se transforme numa desastrosa lei federal liberando os transgênicos num espaço curto de tempo.

Tentando evitar que isto aconteça, estiveram presentes em Brasília esta semana representantes da AS-PTA, da Fetraf-Sul/CUT, da Contag, da Contac, do Greenpeace Brasil, da ActionAid Brasil e do Inesc *. Esta comitiva se reuniu com parlamentares do Núcleo Agrário e Núcleo de Meio Ambiente do PT, com o líder do PT na Câmara, Dep. Nelson Pellegrino, com o líder do PSB na Câmara, Dep. Eduardo Campos, além de outros deputados e senadores da base governista, discutindo as preocupações relativas à tramitação da MP no Congresso.

Entre os Ministérios, as entidades foram recebidas pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, pelo chefe de gabinete do Ministério da Segurança Alimentar, Carlyle Vilarinho, pelo Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Amaury Dimarzio, e pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. As entidades também visitaram Silvio Porto e Marco Antônio Carvalho, diretores da Conab (Companhia Nacional do Abastecimento).

A todos foram expostas as preocupações acima citadas. É preciso considerar que o governo federal, tensionado por posições antagônicas entre ministérios acerca da liberação dos transgênicos, chegou a um acordo representado pelo texto da MP 113. É fundamental neste momento que o governo federal, especialmente a Casa Civil, sinalize para o Congresso seu desejo de que o texto seja, ao menos, mantido como está.

Em todos os ministérios em que as entidades da Campanha foram recebidas falou-se que a posição do governo é pela manutenção do texto. Exceto pelo Ministério da Agricultura, onde o Secretário Dimarzio prolongou-se na defesa incondicional da liberação dos transgênicos, como se estes representassem a salvação da agricultura.

No mesmo sentido, o Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, já ?adiantou? à imprensa esta semana ser provável que, antes da próxima safra, o Congresso já tenha liberado o cultivo de transgênicos no País.

É realmente impressionante que o governo inteiro se cale, dizendo -- apenas quando perguntado -- que defende a manutenção do texto da MP, enquanto Roberto Rodrigues sente-se completamente à vontade para incendiar a bancada ruralista a jogar duro pela sua ?deformação?.

Da nossa parte, cabe também arregaçar as mangas. Manifestações articuladas para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) nos seus estados serão mais que bem-vindas neste momento. Eles precisam ser lembrados de que têm muito a perder se não se empenharem em defender os interesses e a segurança da população que os elegeu.

* AS-PTA - Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa; Fetraf-Sul/CUT - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Contac - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Assalariados Rurais; Greenpeace Brasil, ActionAid Brasil; Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos.

A Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos" é composta pelas seguintes Organizações Não Governamentais (ONGs): AS-PTA, ACTIONAID BRASIL, ESPLAR, INESC, GREENPEACE, CE-IPÊ, e FASE.