Brasil

La Comisión Parlamentar de Inquerito (CPI) de la Tierra, que tenía la tarea de aclarar los conflictos en el campo, finalizó ayer su trabajo clasificando como terrorismo las ocupaciones de tierras abandonadas

La violencia y la impunidad en la Amazonia es tema de un relatorio de 172 páginas que las organizaciones no-gubernamentales Comisión Pastoral de la Tierra (CPT), Justicia Global y Tierra de Derechos divulgaron este lunes (28), en Brasília

A pesar del acuerdo entre el gobierno federal de Brasil y el frade Don Luiz Flavio Cappio, quien estaba en huelga de hambre para impedir la transposición del río San Francisco, las obras aparentemente continúan

Más de 800 familias están acampadas en el município de Goioen, em la divisa de Santa Catarina con Rio Grande do Sul, en protesta contra obras de hidroeléctricas en el río Uruguay

A decisão sobre o decreto de regulamentação da Lei de Biossegurança está agora nas mãos do presidente Lula. Na última sexta-feira entidades e movimentos da sociedade civil enviaram uma carta ao presidente cobrando um decreto que estabeleça medidas concretas de proteção à saúde e ao meio ambiente

Com a nova lei e seu decreto, a Comissão adquiriu a competência de avaliar, como última instância técnica, os riscos que envolvem os transgênicos, podendo, inclusive, autorizar a comercialização, o consumo humano e a liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no meio ambiente sem a exigência dos estudos prévios de impacto ambiental e a análise de risco à saúde humana

Uma lei ruim não poderia ter um decreto bom. Acho que não dá para elogiar o decreto. Estabelecer o quorum de 2/3 para liberações comerciais era o mínimo que poderíamos esperar, já que a biossegurança exige a avaliação integral de riscos de um produto. Ele não pode ser seguro para o meio ambiente mas não para a saúde. Por isso que uma liberação tem que ser consenso da ampla maioria dos integrantes da CTNBio

Após oito meses de espera, o que era projeto virou lei. Com a publicação no Diário Oficial da União de quarta-feira (23/11), a Lei de Biossegurança passa a valer, com todas as suas determinações publicadas em seis páginas